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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Existem inúmeras leis que tratam do
assunto meio ambiente, abaixo destacamos apenas algumas delas:
· Artigo 225 da Constituição Brasileira – Dispõe sobre o direito de
todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece as
incumbências do Poder Público para garantir a efetividade desse
direito. Dentre essas incumbências consta a educação ambiental no
§ 1º, inciso VI.
· Lei 6938/81 – Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. O
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras são colocados como instrumentos dessa política.
· Lei 9605/98 – A chamada Lei de Crimes Ambientais. Define, em seu
artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou
ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente
poluidoras sem o devido licenciamento ambiental.
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